Um falhanço institucional de Portugal

O motim que 11 migrantes levaram a cabo no Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária - EECIT - do Aeroporto Sá Carneiro é muito mais do que atos violentos e inaceitáveis cometidos por estrangeiros: é o resultado da mais completa indignidade e falta de condições em que funcionam estes EECIT!

Essa indignidade - que o Sindicato dos Inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) há muito denuncia é, em primeiro lugar, uma questão de direitos humanos de quem lá vai parar: pessoas sem documentos, potenciais criminosos e famílias que tentam imigrar para conseguir um futuro melhor. Mas é, acima de tudo, um falhanço institucional de Portugal enquanto Estado de direito.

As condições de habitabilidade dos EECIT sempre foram más para permanências de curtíssima duração, mas tornam-se miseráveis para longos períodos que as pessoas são obrigadas a lá passar (depois de 60 dias, os migrantes amotinaram-se quando souberam que os esperavam mais 30). Como já afirmei noutras ocasiões, se a Inspeção-Geral da Administração Interna estivesse à altura da sua função, há muito teria imposto mudanças àquelas instalações.

Do mesmo modo não se percebe a provedora de Justiça: se relatou em 2018 que os EECIT não têm condições para famílias e crianças, que parte é que não entendeu quanto à absoluta falta de condições para lá ter pessoas 30, 60 ou 90 dias?

A falta de condições é tão óbvia que o EECIT de Lisboa fechou temporariamente. Estão apenas a funcionar o de Faro e o pior de todos, o do Porto, encerrado (temporariamente...) por causa da destruição causada pelo motim.

Para além da questão humanitária, que é a principal, há a questão legal: segundo o decreto-lei 85/2000, é ilegal não "garantir a separação física absoluta do espaço destinado a requerentes de asilo do afeto a cidadãos inadmissíveis". Mais uma vez tal não se verificava na quinta-feira no Porto, onde foram agredidos cidadãos de outras nacionalidades, com a direção nacional do SEF, o ministro da Adminstração Interna, a IGAI, a Provedoria e os deputados da Assembleia da República a assobiarem, todos, para as árvores.

E há a questão da segurança. Apesar de se dizer que os detidos "estão à guarda do SEF", a missão dos inspetores nunca foi guardar detidos: fazê-lo fere o seu estatuto profissional e tira-os da investigação criminal e do auxílio às vítimas do tráfico de seres humanos. Tal função cabia à carreira de Vigilância e Segurança do SEF, que nunca teve elementos suficientes e que foi extinta no tempo da troika. Hoje quem (não) guarda e (não) protege os detidos nos EECIT são empresas de segurança, sem formação e sem autoridade, vocacionadas para vigiar supermercados e não para tarefas exigentes como as do motim do Porto.

É isto: é muito! É de mais.

Artigo de Opinião de Acácio Pereira, Presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF,

in Jornal de Notícias a 22-08-2020