(sindicato dos inspetores do SEF)

Sindicato denuncia: resolução que extingue o SEF não tem força de lei!

2021-04-14 18:53:25

Sindicato dos Inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras considera que a resolução do Conselho de Ministros, publicada hoje em Diário da República, é uma manobra de desinformação levada a cabo pelo Governo. “É completamente falso que o serviço tenha sido extinto! O SEF continua em pleno funcionamento”, disse o presidente do sindicato dos inspetores.

O Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – SCIF/SEF garante que a resolução do Conselho de Ministros, publicada hoje em Diário da República, não tem força legislativa para extinguir o SEF. Segundo Acácio Pereira, presidente do SCIF/SEF, o serviço mantém integralmente todas as suas atividades, funções e competências.

“O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras não está extinto, nem oficialmente, nem oficiosamente! Repudiamos veementemente a manobra de desinformação vergonhosa levada a cabo pelo Governo”, afirma Acácio Pereira. “As resoluções do Conselho de Ministros são atos com conteúdo político, não são atos legislativos (ver Acórdão 08974/12 do Tribunal Central Administrativo Sul em anexo): são, apenas e só, intenções do Governo. Qualquer alteração no SEF está reservada à Assembleia da República e não pode simplesmente ser decidida pelo Governo, através da publicação de uma resolução sem qualquer valor legislativo!”

O sindicato afirma que o SEF continua em pleno funcionamento e que até ao momento não foi comunicada qualquer alteração ao serviço. “É completamente falso que o SEF tenha sido extinto, continuamos em pleno funcionamento! A Resolução do Conselho de Ministros não é um ato legislativo e nós não iremos vergar perante manobras dilatórias do Governo de António Costa”.

Segundo Acácio Pereira, a intenção que foi formalmente assumida pelo Governo, “merecerá uma forte e assertiva oposição por parte dos Inspetores do SEF, certos de que tal decisão será lesiva dos interesses de todos: dos imigrantes, dos portugueses, do país e da livre circulação no Espaço Schengen! Decisões imponderadas irá por em causa a segurança nacional e da União Europeia”.
Os Inspetores do SEF exigem a demissão imediata de Eduardo Cabrita em virtude de este já ter, por diversas vezes, faltado à verdade e demonstrado incompetência política reiterada e incapacidade de negociação.

 

Anexo: 

Acórdão 08974/12 do Tribunal Central Administrativo Sul: «Apesar de não existirem elementos seguros para proceder à caracterização da natureza jurídica das “resoluções” do Conselho de Ministros, tem-se por certo que não são actos legislativos, por força do que dispõe o art. 112º, nº 1 da CRP.» (Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2ebd80b4271490ea80257aa1004f5eae?OpenDocument)