Inspetores do SEF anunciam greve e protestos na AR contra lei “mal feita” e “muito ignorante”

A Proposta de Lei que o Governo vai levar à Assembleia da República para extinguir o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras divide em parcelas informação crítica, politiza o acesso a dados, militariza e criminaliza ainda mais a imigração. “É uma Lei mal feita, com uma redação incompetente e revela profunda ignorância sobre o que é segurança interna”, afirma Acácio Pereira, presidente do sindicato. “Os partidos da oposição não a podem deixar passar!”

O agendamento da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – SEF para o plenário da Assembleia da República no dia 9 de julho leva o Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – SCIF/SEF a anunciar uma nova greve e uma manifestação à porta do Parlamento nesse mesmo dia 9 de julho. Entre as 00h00 e as 24h00 será suspensa toda a atividade do serviço.

O protesto deve-se ao conteúdo Proposta de Lei n.º 104/XIV/2, o qual, ao distribuir as competências do SEF por mais do que uma polícia – GNR (militar), PSP e Polícia Judiciária – divide em parcelas informação crítica para a segurança do país e da União Europeia, distribuindo-a por seis entidades – algumas ainda por criar. A Proposta de Lei politiza igualmente o acesso a dados que passarão a ser geridos por entidades administrativas, e – ao invés do que afirma na Exposição de Motivos – reforça a abordagem criminal à imigração, a qual passará a ter que lidar também com os militares da GNR.

“Num momento tão relevante para a segurança da União Europeia, estar a dispersar dados por ter sistemas diferentes e cruzá-lo ainda com entidades administrativas é a receita para o desastre: todos os países europeus olharão para Portugal com desconfiança”, afirma Acácio Pereira, presidente do SCIF/SEF.  “É uma proposta de Lei mal feita, com uma redação incompetente e reveladora de profunda ignorância sobre o que é a segurança interna, que não clarifica a distribuição de competências nem sequer do ponto de vista terrorial”. Acácio Pereira apela aos partidos da oposição para que “não deixem passar uma das piores leis que alguma vez foi apresentada à Assembleia da República”.

A votação das propostas de lei que visa “proceder à reformulação das forças e serviços de segurança que, nos termos da lei, exercem atividade de segurança interna, alterando a Lei de Segurança Interna, a Lei de Organização da Investigação Criminal e as leis orgânicas da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública”  e que “altera a lei da organização do Sistema Judiciário e o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais” estão marcadas para o dia 9 de julho.

O SCIF-SEF enviou também um pedido de audiência ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, para falar sobre as suas preocupações decorrentes da intenção do Governo extinguir o SEF. “Não conseguimos perceber o porquê do Estado português querer desperdiçar todo o saber, a experiência e o prestígio acumulado ao longo dos 35 anos do SEF, sobretudo quando os índices apontam Portugal como o 4º país mais seguro do mundo”, afirma Acácio Pereira. “A reforma do ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, será cara e resultará em menor segurança para o país e para a União Europeia, em ineficiência dos recursos, numa pior gestão dos fluxos migratórios e, seguramente, num pior serviço público aos cidadãos portugueses e estrangeiros”.

Segundo Acácio Pereira, “o mau serviço do SEF deve-se exclusivamente à incapacidade politícia do Ministério da Administração Interna de dar reposta às necessidades básicas de um serviço de segurança nacional e europeia ”.