A Assembleia da República não permitirá que o Governo cometa um crime de lesa-pátria

O futuro do SEF ser discutido na Assembleia da República é, seguramente, uma derrota para o Governo – uma vez que este, quer através do ministro Eduardo Cabrita, quer através do primeiro-ministro António Costa, manifestaram publicamente a intenção de o tentar fazer através de decreto-Lei.

Para nós, sindicato dos inspetores do SEF, não se trata de uma vitória: é uma simples decorrência do regime constitucional em que vivemos.
Como os professores Jorge Miranda e Rui Pereira já tinham demonstrado em pareceres que foram tornados públicos, não havia qualquer possibilidade político-legislativa de intervir no SEF fora do quadro parlamentar.

Dito isto, os inspetores do SEF mantêm total confiança nas declarações de responsáveis dos partidos fundadores da democracia portuguesa – do PSD, PCP, CDS e também do PS – de que o SEF não pode ser extinto porque isso causaria um dano irreparável ao Sistema de Segurança Interna.

Como a secretária-geral do Sistema de Segurança Interna, Helena Fazenda, declarou há dias, “o SEF é um serviço absolutamente indispensável à segurança interna”. Não pode ser extinto.

A Assembleia da República não permitirá que o Governo cometa um crime de lesa-pátria.